POLÍTICA: Prefeito de Cabeceiras apresenta a imprensa documentos da sua ficha limpa

Após uma semana da lei da Ficha Limpa ser aprovada, Prefeito Nadir apresentou documentos que mostram sua ficha perante a lei.





24/02/2012 às 10h15
Bruno Soares e Byn Wanderson
Na quinta – feira (16/02) a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por sete votos a quatro, declarou a lei da Ficha Limpa constitucional, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.

Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.

Prefeito de Cabeceiras Nadir

Na manhã desta quinta – feira (23/02), uma semana após o STF validar a lei, o Prefeito Municipal de Cabeceiras (GO) e segundo informações de terceiros, pré candidato a reeleição, Nadir José de Paiva, divulgou para a imprensa certidões que provam a sua transparência em relação à ficha limpa.

Nas certidões apresentadas (nada consta) Nadir não tem nenhuma dívida com a Justiça Federal de primeira Instância (Subseção Judiciária de Formosa), não há dividas também com a Seção Judiciária do Estado de Goiás e no Tribunal Regional Federal da primeira região.

Até o momento o atual prefeito foi o único politico da cidade a apresentar a imprensa a sua situação em relação a ficha limpa.

Clique nos links abaixo e leia os documentos na íntegra.

Seção Judiciária do Estado de Goiás

Subseção Judiciária de Formosa

Tribunal Regional Federal da primeira região

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA
Presunção de inocência
O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado
(tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação.

Fatos passados
A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010.

Renúncia
A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger.

Prazo de inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se candidatar por oito anos.

Rejeição de contas
A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.

Órgãos profissionais
O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos conselhos de classe.
Fonte: STF