Acolhendo recurso interposto pelo promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, o juiz José Carlos de Oliveira, em substituição em segundo grau, deferiu o pedido de afastamento de Carlos Lopes Ribeiro do cargo de vereador de Planaltina (GO), Entorno do Distrito Federal, com prejuízo dos vencimentos. A decisão contraria o entendimento do juiz da comarca, que indeferiu o pedido liminar feito pelo promotor em ação civil pública.
Na recurso, o promotor observou que o parlamentar foi preso em flagrante pelo crime de receptação qualificada e está sendo processado ainda pelos crimes de homicídio e apropriação indébita. “Pressupõe, necessariamente, a comprovação de que sua manutenção na função pública acarretará prejuízo à instrução processual”, afirmou o promotor. Ele acrescentou ainda que o afastamento visa garantir a moralidade e a legalidade da ordem pública e do decoro parlamentar.
Na decisão, o magistrado observou que apesar de “a Câmara de Vereadores de Planaltina não ter adotado a medida de afastamento parlamentar, entendo que as condutas imputadas ao vereador afrontam princípios basilares da Constituição Federal”.
Fonte: MP-GO
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