GOIÁS: MPF recomenda a suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida em 85 municípios.

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendações à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Ministério das Cidades para que suspendam a execução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em 85 municípios goianos. O motivo são as irregularidades na execução do programa, especialmente quanto à falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos.

A partir das investigações do MPF/GO para apurar supostas ações ou omissões ilícitas praticadas pelos Municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do PMCMV, constatou-se que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor das recomendações, são “os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da equidade e da isonomia que conferem certeza às condutas estatais e segurança aos administrados, pois têm como finalidade assegurar a transparência na gestão pública”. Não dar divulgação permanente ao cadastro de beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos municípios, pondera o procurador.

O MPF/GO recomendou à Caixa e ao Ministério das Cidades que suspendam a execução do PMCMV nos 85 municípios, até que sejam cumpridas, efetivamente, as normas que regulamentam o Programa. Além disso, que empreendam, em suas respectivas áreas de atribuição, providências para corrigir as condutas ilícitas praticadas por cada Município. Foi fixado o prazo de 30 dias para que informem ao MPF/GO quanto ao acatamento das recomendações e as providências adotadas.

Municípios	Recomendação à Caixa Econômica Federal	Recomendação ao Ministério das Cidades
Abadia de Goiás	Recomendação nº 193	Recomendação nº 194
Americano do Brasil	Recomendação nº 114	Recomendação nº 115
Anhanguera	Recomendação nº 80	Recomendação nº 81
Anicuns	Recomendação nº 142	Recomendação nº 143
Aparecida de Goiânia	Recomendação nº 66	Recomendação nº 67
Aragarças	Recomendação nº 126	Recomendação nº 127
Aragoiânia	Recomendação nº 148	Recomendação nº 149
Araguapaz	Recomendação nº 146	Recomendação nº 147
Avelinópolis	Recomendação nº 140	Recomendação nº 141
Bela Vista de Goiás	Recomendação nº 100	Recomendação nº 101
Bom Jardim de Goiás	Recomendação nº 42	Recomendação nº 43
Bom Jesus de Goiás	Recomendação nº 48	Recomendação nº 49
Bonfinópolis	Recomendação nº 74	Recomendação nº 75
Brazabrantes	Recomendação nº 76	Recomendação nº 77
Britânia	Recomendação nº 84	Recomendação nº 85
Buriti Alegre	Recomendação nº 134	Recomendação nº 135
Buriti de Goiás	Recomendação nº 154	Recomendação nº 155
Cachoeira de Goiás	Recomendação nº 28	Recomendação nº 29
Campestre de Goiás	Recomendação nº 86	Recomendação nº 87
Campo Alegre de Goiás	Recomendação nº 104	Recomendação nº 105
Catalão	Recomendação nº 138	Recomendação nº 139
Caturaí	Recomendação nº 92	Recomendação nº 93
Cezarina	Recomendação nº 171	Recomendação nº 172
Corumbaíba	Recomendação nº 64	Recomendação nº 65
Cristianópolis	Recomendação nº 110	Recomendação nº 111
Davinópolis	Recomendação nº 156	Recomendação nº 157
Edealina	Recomendação nº 38	Recomendação nº 39
Edéia	Recomendação nº 128	Recomendação nº 129
Faina	Recomendação nº 50	Recomendação nº 51
Fazenda Nova	Recomendação nº 112	Recomendação nº 113
Firminópolis	Recomendação nº 94	Recomendação nº 95
Goianápolis	Recomendação nº 72	Recomendação nº 73
Goiandira	Recomendação nº 54	Recomendação nº 55
Goianésia	Recomendação nº 106	Recomendação nº 107
Goiânia	Recomendação nº 169	Recomendação nº 170
Goiás	Recomendação nº 120	Recomendação nº 121
Guapó	Recomendação nº 183	Recomendação nº 184
Heitoraí	Recomendação nº 62	Recomendação nº 63
Hidrolândia	Recomendação nº 70	Recomendação nº 71
Inaciolândia	Recomendação nº 152	Recomendação nº 153
Inhumas	Recomendação nº 96	Recomendação nº 97
Iporá	Recomendação nº 160	Recomendação nº 161
Itaberaí	Recomendação nº 189	Recomendação nº 190
Itaguaru	Recomendação nº 177	Recomendação nº 178
Itapirapuã	Recomendação nº 32	Recomendação nº 33
Itapuranga	Recomendação nº 40	Recomendação nº 41
Ivolândia	Recomendação nº 102	Recomendação nº 103
Jaraguá	Recomendação nº 132	Recomendação nº 133
Jaupaci	Recomendação nº 52	Recomendação nº 53
Jesúpolis	Recomendação nº 144	Recomendação nº 145
Joviânia	Recomendação nº 116	Recomendação nº 117
Jussara	Recomendação nº 122	Recomendação nº 123
Marzagão	Recomendação nº 56	Recomendação nº 57
Matrinchã	Recomendação nº 164	Recomendação nº 165
Morro Agudo de Goiás	Recomendação nº 191	Recomendação nº 192
Mossâmedes	Recomendação nº 118	Recomendação nº 119
Mozarlândia	Recomendação nº 108	Recomendação nº 109
Nazário	Recomendação nº 88	Recomendação nº 89
Nerópolis	Recomendação nº 181	Recomendação nº 182
Nova Veneza	Recomendação nº 158	Recomendação nº 159
Novo Brasil	Recomendação nº 34	Recomendação nº 35
Orizona	Recomendação nº 179	Recomendação nº 180
Palmeiras de Goiás	Recomendação nº 90	Recomendação nº 91
Palmelo	Recomendação nº 68	Recomendação nº 69
Palminópolis	Recomendação nº 150	Recomendação nº 151
Panamá	Recomendação nº 173	Recomendação nº 174
Piracanjuba	Recomendação nº 130	Recomendação nº 131
Pontalina	Recomendação nº 82	Recomendação nº 83
Professor Jamil	Recomendação nº 26	Recomendação nº 27
Rio Quente	Recomendação nº 185	Recomendação nº 186
Santa Cruz de Goiás	Recomendação nº 78	Recomendação nº 79
Santa Rosa de Goiás	Recomendação nº 58	Recomendação nº 59
Santo Antônio de Goiás	Recomendação nº 124	Recomendação nº 125
São Luís de Montes Belos	Recomendação nº 44	Recomendação nº 45
São Miguel do Passa Quatro	Recomendação nº 166	Recomendação nº 167
Senador Canedo	Recomendação nº 175	Recomendação nº 176
Silvânia	Recomendação nº 46	Recomendação nº 47
Taquaral de Goiás	Recomendação nº 98	Recomendação nº 99
Três Ranchos	Recomendação nº 30	Recomendação nº 31
Uruanã	Recomendação nº 36	Recomendação nº 37
Urutaí	Recomendação nº 136	Recomendação nº 137
Varjão	Recomendação nº 60	Recomendação nº 61
Vianópolis	Recomendação nº 187	Recomendação nº 188
Vila Propício	Recomendação nº 24	Recomendação nº 25

Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Goiás.