POLÍTICA: Comissão aprova redução da maioridade penal para casos de crimes hediondos

                                                                                                      (Foto: Alex Ferreira / Agência Câmara) 

Comissão Especial da Câmara aprova a redução da maioridade penal por 21 votos a 6. A votação ocorreu, nesta quarta-feira, após quase cinco horas de discussão acalorada e tentativas de obstrução por parte de parlamentares contra a proposta. Pouco antes da votação, o relator, deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, alterou a primeira versão de seu parecer, apresentado na semana passada, quando previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e um referendo popular para confirmar a alteração na Constituição (PEC 171/93). 

No novo texto, a redução passa a ser considerada apenas nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado, além dos casos de homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado. Segundo Bessa, esses são os crimes que geram maior "clamor" na sociedade. O relator, que já foi delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos.

"A minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje, no país. Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos e grande parte era menor de idade. Ressalvando a minha posição pessoal, fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem, com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei."

A comissão aprovou, ainda, um destaque do deputado Weverton Rocha, do PDT maranhense, que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem os estados. 

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas. Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon, do PT fluminense, afirma que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal.

"Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidários. Duas dirigentes do movimento estudantil também tiveram acesso ao plenário da comissão. Do lado de fora, representantes da UNE e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas fizeram um apitaço e gritaram palavras de ordem contra a redução da maioridade penal. O clima voltou a ficar tenso quando, após a aprovação da proposta, deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública foram cantando e comemorando em direção ao Salão Verde da Câmara.

"Sou brasileiro com muito orgulho, com muito amor".

Os estudantes responderam.

"Não à redução. Fascistas, racistas, não passarão".

A Polícia Legislativa teve dificuldade, mas conseguiu evitar novo confronto. O primeiro turno de votação da proposta de redução da maioridade penal, no Plenário da Câmara, está marcado para o dia 30.


Fonte: Agência Câmara