A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou um projeto de lei (8022/14) que impede a aplicação da multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual em mãos durante uma abordagem.
Para ser beneficiado com a flexibilidade do projeto, que foi criado pela ex-deputada Sandra Rosado e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), o condutor deve apresentar o documento de identidade ou documento “legalmente conhecido”.
Já o licenciamento só deixa de ser obrigatório caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a um banco de dados oficial.
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, a multa só será cancelada caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Para se tornar realidade, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Hoje, se você deixar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casa, pode receber uma multa e o seu carro pode ser retido. A infração é considerada leve.
Com informações do AutoEsporte
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